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RESPOSTA:
Direito de propriedade é o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que são titulares.
O direito de propriedade e como é abordado na Constituição brasileira de 1988. ... Artigo 5°, inciso XXII: é garantido o direito de propriedade. Artigo 5°, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social.
Direito de propriedade é o direito que indivíduos ou organizações têm de controlar o acesso a recursos ou ativos de que são titulares.
O direito de propriedade e como é abordado na Constituição brasileira de 1988. ... Artigo 5°, inciso XXII: é garantido o direito de propriedade. Artigo 5°, inciso XXIII: a propriedade atenderá a sua função social.
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