Question

quem pode criar o conjunto de normas do direito penal​

Answer 1

Resposta:

O Estado é a fonte material do direito penal, uma vez que é o legislador quem cria as normas penais; essas normas, por sua vez, são dadas a conhecimento por meio de leis, denominadas fontes formais imediatas do direito penal.

Espero ter ajudado!!