Question

a) Quais são os direitos dos solicitantes de Refúgio no Brasil?

b) Quais são as obrigações dos solicitantes de Refúgio no Brasil?

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Answer 1

A)  obter o Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), documento de identidade dos estrangeiros no Brasil. A emissão e a renovação do RNE são feitas em qualquer unidade da Polícia Federal.

B) Respeitar a Constituição Federal e as leis brasileiras, como todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país. ... Não praticar atos contrários à segurança nacional ou à ordem pública, sob pena de perder a condição de refugiado.