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Desde 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pessoas consideradas nessas condições, ou seja, menores de 18 anos, passaram a ter uma série de regras, direitos e deveres que ainda não haviam sido definidas por outras leis nacionais.
Foi necessário formular um pequeno livro para dispor a respeito dos princípios básicos e direitos da criança e do adolescente, como uma espécie de pequena Constituição, concedendo todos os direitos humanos fundamentais, como o direito à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, entre outros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe inovações para a legislação brasileira ao estabelecer um conjunto de leis próprias, utilizando os princípios aprovados na Convenção sobre os Direitos da Criança, inclusive assinado pelo Brasil na Organização das Nações Unidas, em 1989.
Na época da promulgação do ECA, este foi considerado um conjunto de leis progressistas, chegando a se tornar referência para outros países, principalmente da América Latina, inserindo a infância e a adolescência numa agenda política nacional e tornando o assunto urgente para tratamento e discussão.
Da mesma forma que outras leis, como o direito trabalhista por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente vem passando por algumas atualizações. O que se entende é que uma lei, ao ser aplicada, pode apresentar algumas falhas que não foram previstas pelos legisladores.
Assim, enquanto a lei está em vigor, é de responsabilidade das autoridades analisar possíveis falhas e tomar os meios para sanar esse tipo de problema.
No Estatuto da Criança e do Adolescente também houve atualizações desde sua promulgação. Uma das últimas alterações foi feita em data ainda recente, incluindo duas regulamentações que estabelecem condições mais rígidas para a punição de crimes contra menores, principalmente os que podem ferir sua dignidade sexual.