Question

3- "O ato processual, como espécie do ato jurídico, segue a mesma regra. Diz a doutrina que o ato processual não requer forma determinada, a não ser quando a lei expressamente o exigir (art. 188). Não é bem assim. Entre o gênero ato jurídico e a sua espécie “ato processual” há uma grande diferença."

(MPE-GO - 2019 - MPE-GO. ADAPTADA) Sobre os atos processuais, a partir das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Salvo disposição em sentido contrário, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital.

b.
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, sempre terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

c.
A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, seja expressa ou tacitamente

d.
Nenhuma das alternativas.

e.
Todas as nulidades dos atos, se não alegadas na primeira na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, serão consideradas preclusas.

4- "Os Tribunais de Justiça dos Estados poderão suspender o expediente forense, configurando o recesso judiciário no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, garantindo atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantões".

(CESPE - 2020 - TJ-PA . ADAPTADA) Márcio, domiciliado em Porto Alegre – RS, celebrou um contrato com Fábio, domiciliado em Gramado – RS, relativo a empréstimo a título gratuito da quantia de R$ 20.000. Ambos acordaram que Fábio deveria devolver a quantia para Márcio até o dia 12/11/2019. Diante do inadimplemento do valor, Márcio decidiu promover uma ação contra Fábio. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa a competência, prazos, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

Escolha uma:
a.
A citação de Fábio não poderá ser realizada no período de férias forenses.

b.
O advogado de Márcio não poderá praticar atos processuais durante o período de férias forenses, excetuados os casos previstos em lei.

c.
O juiz poderá alterar os prazos peremptórios ainda que Márcio e Fábio não tenham anuído.

d.
Márcio deverá protocolar a ação em Porto Alegre – RS, pois o foro competente é o do domicílio do autor.

e.
Fábio terá o prazo de 15 dias corridos para protocolar sua contestação.

Answer 1

Resposta:

3-

Salvo disposição em sentido contrário, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital

Explicação:

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