Question

Descreva oque se cumpriu aparti do ato institucional n5

Answer 1

Resposta:

• Fechar o Congresso Nacional, assim como as Assembleias Legislativas (estaduais) e as Câmaras de Vereadores (municipais);

• Decretar a intervenção do Governo Federal nos municípios e estados e nomear interventores para esses de acordo com os interesses presidenciais;

• Cassar mandatos políticos de deputados, senadores e vereadores;

• Suspender os direitos políticos de cidadãos;

• Decretar estado de sítio sem necessitar da aprovação do Legislativo;

• Apreender recursos de cidadãos.

• Proibição do direito de habeas corpus àqueles que fossem acusados de cometer crimes políticos;

• Desobrigação do governo de ter que explicar à Justiça qualquer ação realizada com base no AI-5.