Question

5- A empresa XPTO participou de uma licitação para realizar obras nas instalações da prefeitura para um município no interior de São Paulo. O contrato administrativo foi assinado, mesmo o jurídico da empresa tendo alertado para a presença de algumas cláusulas de privilégio para a Administração Pública.

Tendo em vista o caso fictício narrado e a aplicação da Lei 8.666 de 1993, julgue as afirmativas a seguir:

I. A Administração Pública pode exigir uma garantia, antes de iniciar a execução do contrato, que pode ser dada em dinheiro, e, em regra, não poderá exceder o valor de 5% do contrato.
II. Diante do poder de império do Estado, a empresa XPTO não pode requerer a alteração da modalidade da garantia dada.
III. A Administração Pública pode requerer a alteração unilateral qualitativa, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
IV. Por ser um contrato de obras, o contratado fica obrigado a aceitar alteração de até 25% do valor inicial do contrato atualizado.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I, II e IV, apenas.
b.
I, II e III, apenas.
c.
II, III e IV, apenas.
d.
I, II, III e IV.
e.
I, III e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

I, III e IV, apenas.

Explicação: