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Proteção da vida e da saúde. ...
Educação para o consumo. ...
Liberdade de escolha de produtos e serviços. ...
Informação. ...
Proteção contra publicidade enganosa e abusiva. ...
Proteção contratual. ...
Indenização. ...
Acesso à Justiça.
Espero ter ajudado. S3
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