A Lei de Falências traz um artigo que contempla, de forma taxativa, as condutas que presumem o estado de insolvência do devedor. São denominados ato de falência as circunstâncias que ensejam a falência, exceto se fizerem parte do plano de recuperação judicial. Assinale a alternativa que apresenta a descrição correta de uma dessas condutas: a) Transfere estabelecimento ao credor, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver o seu passivo. b) Assume dívidas em montantes que superam o patrimônio da sua empresa. c) Cumpre, antes do prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial. d) Reforça garantia ao credor por dívida contraída anteriormente, mantendo bens livres e desembaraçados capazes de saldar o passivo. e) Procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
Respostas
Resposta: Letra E
Explicação: A transferência de estabelecimento é para terceiro, credor ou não, e essa circunstância deve acarretar que o devedor fique com bens insuficientes para saldar as suas dívidas. A empresa não terá a sua falência simplesmente por ter dívidas maiores que o seu patrimônio, sendo que tal hipótese não é contemplada pelo art. 94 da Lei de Falências. Um dos atos de falência é a falta de cumprimento no prazo estabelecido de obrigação assumida no plano de recuperação judicial. Cometerá ato de falência o devedor que der ou reforçar garantia ao credor por dívida contraída anteriormente, mas sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar o seu passivo.
Resposta:
e) Procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.
Explicação: