Question

o que é obrigação acessória e obrigação principal no direito tributário

Answer 1

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão).

Answer 2

Resposta:

enviar a declaração anual, e pagar o imposto.

Explicação: resposta no livro de Legislação pg.124