• Matéria: Direito
  • Autor: Bolm
  • Perguntado 6 anos atrás
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Qual é o trâmite das medidas provisórias durante a pandemia?​

Respostas

respondido por: mouradouglas558
0

Resposta: A Constituição não elenca nenhuma motivação em caso de calamidade pública, outrossim as incidências de MP estão no artigo 62 da CF.

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