Question

Acerca da perda da nacionalidade analise as assertivas abaixo

I – Apenas brasileiros naturalizados podem perder a nacionalidade brasileira.

II – A opção por outra nacionalidade implica perda da nacionalidade brasileira, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

III – A opção por outra nacionalidade não implica, em regra, a perda da nacionalidade brasileira.

Assinale a afirmativa correta.

Escolha uma:
a.
Apenas a afirmativa II está correta.

b.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

c.
Apenas a afirmativa III está correta.

d.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Incorreto

e.
Apenas a afirmativa I está correta.

Answer 1

Resposta:b.

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Explicação:De acordo com o artigo 12, § 4º, da Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Assim, nos termos do artigo 12, § 4º, inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos 249 e 250 do Decreto nº 9.199/2017, o brasileiro que voluntariamente adotar outra nacionalidade, ou seja, em desacordo com as exceções previstas no texto constitucional, poderá ser objeto de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira. No curso do processo, instaurado no âmbito do Ministério da Justiça, são garantidos aos brasileiros nesta situação os princípios do contraditório e da ampla defesa. Não restando comprovado ter ocorrido umas das hipóteses de exceção permitidas pela Constituição Federal, a perda da nacionalidade brasileira poderá ser decretada. Não se trata de processo automático, mas que pode vir a ser instaurado pelas autoridades do Ministério da Justiça.