Question

É possível a aplicação da "mutatio libelli" em segunda instância? Justifique.

Answer 1

Resposta:.. A “mutatio libelli” é vedada no segundo grau, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição por supressão de instância. Nesse sentido é o enunciado nº 453 da Súmula da Jurisprudência do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art.