Question

Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta. A A obrigatoriedade de regulamentação da Lei Geral das MPEs limita-se aos municípios, não abrangendo, portanto, os estadosmembros. B A classificação do porte das empresas deve ser realizada com base no número de funcionários registrados que nela atuam. C Qualquer empresa que detenha participação no capital de outra pessoa jurídica não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Geral das MPEs. D A microempresa que não optar pelo simples nacional não poderá mais usufruir dos benefícios previstos na Lei Geral das MPEs.

Answer 1

Resposta:

Qualquer empresa que detenha participação no capital de outra pessoa jurídica não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Geral das MPEs.

Explicação: