Qual é a finalidade das Comissões de Finanças e Tributação
(CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)?
O que é sanção e veto de projeto de lei? Que realiza?
Em relação ao quórum para aprovação, quais as diferenças
entre Emenda à Constituição, Lei Complementar e Lei
Ordinária?
Quais são as diferenças, em relação ao trâmite, entre a
Medida Provisória (comum) e a Medida Provisória em
tempos de pandemia?
Qual é a função de um decreto legislativo
Respostas
Resposta:
1.A CFT é uma comissão da Câmara dos Deputados que debate todos os projetos ligados à cobrança de impostos no Brasil. E a CCJC avalia os aspectos constitucional, legal e jurídico dos projetos que tramitam na Assembleia Legislativa, antes que eles sejam votados em Plenário.
2. Sanção é a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso Nacional. O veto é a discordância do Presidente da República para com o projeto de lei aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público.
3. A lei ordinária para sua aprovação pelo Poder Legislativo faz-se por maioria simples. Enquanto, a lei complementar tem sua aprovação apenas por maioria absoluta. Já a Emenda à Constituição se faz por quórum qualificado.
4. Na medida provisória comum, uma comissão mista, formada por deputados e senadores, verifica legalidade e viabilidade financeira da MP e analisa propostas de emendas de outros parlamentares. Esse material então é votado no plenário da Câmara e depois no plenário do Senado. As decisões são por maioria simples, e não há prazos específicos para cada etapa. Atualmente nos tempos de pandemia, a etapa da comissão mista foi excluída e será necessário apenas um deputado e um senador designados para a tarefa. O texto e as emendas dos parlamentares são analisados diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, que votam por maioria simples.
5. Regula matérias de competência exclusiva do Congresso, tais como: ratificar atos internacionais, sustar atos normativos do presidente da República, julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do governo, autorizar o presidente da República e o vice-presidente a se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciar a concessão de emissoras de rádio e televisão, autorizar em terras indígenas a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais.
Explicação: