1) "(...) em alguns países da América Latina existe ainda uma forte tendência à impunidade dos agentes estatais que praticam violações de direitos humanos. Em muitos casos, esta é uma atitude da permanência de legados autoritários (...).
(...) o Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi criado para atuar no momento em que os Estados não conseguem ou não querem julgar as várias violações aos tratados de direitos humanos que fazem parte do Sistema.
(...)
Ao tratar dos legados autoritários no Brasil, Zaverucha (2005) ressalta que a Constituição Federal estabelece que a polícia militar é uma força auxiliar do Exército (ainda que quem pague o seu salário seja o governo estadual), o que é comum durante regimes autoritários. Em regimes democráticos, o mais comum é que o Exército seja uma força reserva da polícia. O inverso ocorreria somente em períodos de guerra.
(...)
Dentro do rol de sentenças da Corte Interamericana existe
Respostas
Resposta:
1) E - V-V-F
2) C- V-F-V-V-F.
3) B- à pólis grega – poder coletivo – direitos - liberdade política
4) D - burocrático – Nuremberg – legalidade – desobedecido
Explicação:
Corrigida pelo AVA
O restante desta questão, sobre a forte tendência à impunidade dos agentes estatais que praticam violações de direitos humanos em países da América Latina, apresenta 3 afirmativas, sendo a I e a II verdadeiras e a III falsa.
Para descobrir a alternativa correta, precisamos resgatar o texto das afirmativas e as interpretar segundo a teoria dos Direitos Humanos.
A impunidade dos agentes estatais que praticam violações de direitos humanos no Brasil
- Item I: os direitos políticos no Brasil não foram respeitados durante o período autoritário vivido pelo país, com o advento do Golpe de 1964 e a instalação de um regime de governo ditatorial emilitar, sendo estes direitos cassados e os direitos a eles conexos como direito à liberdade de expressão e de manifestação não reconhecidos e, se exercidos por parcela da população,contrária ao regime então instalado, esta era fortemente reprimida, torturada, exilada, desaparecida forçosamente ou até mesmo morta.
A questão está correta, porque muitos direitos fundamentais não foram respeitados na ditadura militar a partir do Golpe de 1964, como os direitos políticos, e as liberdades censuradas, de tal modo que os minifestadamente contrários ao regime autoritário sofreram todas os tipos de barbaridade.
- Item 2: apesar de a Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã) consagrar o Estado Democrático de Direito, com a positivação de direitos políticos e garantias e liberdades fundamentais (e direitos humanos), há uma herança autoritária nas polícias no País, sem uma separação clara das Forças Armadas, em que se observam, ainda hoje, a prática de crimes pelos policiais sob o argumento de defesa da ordem pública, da segurança nacional e do patrimônio.
Sim, há uma herança autoritária nas políticias, inclusive, na sua estrutura funcional, sendo comum o uso de argumentos vagos, como ordem pública e segurança nacional para violar direitos humanos.
- Item III: não há que se falar em violações cometidas pelas polícias militares estaduais brasileiras, uma vez que, apesar de os direitos humanos serem positivados pela Constituição Federal de1988, quando há ameaça à ordem pública, à segurança nacional ou local e ao patrimônio público ou privado, violações aos direitos políticos, aos direitos humanos, são justificáveis.
As duas partes desta afirmativa são falsas, tanto por haver violações cometidas pelas políticias militares, quanto por não haver quaisquer justificativas para violações de direitos humanos.
Continue estudando sobre letalidade policial em:
https://brainly.com.br/tarefa/7676907
