Question

Vocês acreditam que o estatuto da criança e do adolescente está ultrapassado? Como vocês veem alguns pontos positivo do ECA ?

Answer 1

Resposta:

Resumo: A partir da Constituição Federal de 1988, as pessoas em desenvolvimento (crianças e adolescentes) se tornaram sujeitos de Direito. Posteriormente, com a promulgação do Estatuto da Criança e Adolescente, os princípios da proteção integral e prioridade absoluta passaram a garantir a observância de tais direitos, inclusive os destinados às pessoas em desenvolvimento com necessidades especiais. Após distinguir criança do adolescente, conceituar deficiência, analisar os reflexos dos princípios citados, em especial, analisamos direitos positivados no Estatuto menorista. Foram utilizados, precipuamente, os métodos bibliográfico e indutivo. A finalidade do artigo é conhecer os direitos de crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais que estão previstos no retrocitado Estatuto, suas origens, evolução e efetividade.

Palavras chaves: ECA, proteção integral, prioridade absoluta, deficiência, direitos.

Explicação:

Estatuto da Criança e do Adolescente: um avanço legal a ser descoberto

Proteger nossas crianças” é a ideia básica que permeia debates políticos, sociais e culturais no Brasil. Quando se fala em assuntos como políticas de educação, violência urbana e acesso a conteúdos na internet, esse argumento abstrato é usado de forma recorrente.

Por trás desse debate há uma lei federal sancionada em 1990 que regula como o Estado, a sociedade e a família devem lidar com pessoas com menos de 18 anos: o Estatuto da Criança e do Adolescente, popularmente chamado pela sua sigla, ECA.

Em 267 artigos, o texto tem como ponto de partida a “doutrina da proteção integral”, ou seja, o princípio de que as crianças e os adolescentes devem ser protegidos e assistidos pelo Estado, pela família e pela sociedade com prioridade e garantias de direitos básicos. O ECA é a base jurídica no Brasil para qualquer medida, intervenção ou discussão sobre os direitos dos menores de 18 anos.

espero ter ajudado!!!