Question

Os principios tributários têm como prerrogativa limitar o poder de tributar já que o legislador precisa se atentar para o constante nos principios antes de editar uma nova lei. Assim, os principios balizam essa atuação legislativa e consequentemente protege o contribuinte.

Acerca especificamente do principio da anterioridade, é correto dizer que ele

Answer 1

Resposta:

Veda a cobrança de tributos no mesmo execício financeiro em que tenha sido publicado lei que instituiu ou aumentou

Explicação:

CORRIGIDO