Question

A imposição de carga tributária pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios)
encontra limitações, principalmente na Constituição Federal de 1988. Assinale a opção correta acerca do
poder de tributar e de suas limitações:

A União possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos
antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, não devendo
respeito ao princípio da irretroatividade.

A imunidade reciproca não atinge os impostos sobre a renda dos entes federados,
cabendo aos Municípios e Estados pagar Imposto de Renda sobre seus proventos ou
rendimentos a qualquer título.

É vedado (proibido) aos entes políticos instituir tratamento desigual entre contribuintes
o que estejam em situação equivalente, proibida qualcoser distinção em razão de
ocupação profissional ou função exercida,

A proibição de que União, estados. Distrito Federal e municipios instituam impostos
o sobre templos de qualquer culto é exemplo do instituto da isenção que difere da
imunidade por ser instituido por lei própria de cada ente politico.

É vedado (proibido) à União conceder incentivos fiscals que visem à promoção do
E o equilibrio socioeconômico a determinadas áreas do pais pois isso desrespeitaria o equilíbrio econômico e a livre concorrência ​

Answer 1

Resposta: Letra D - É vedado (proibido) aos entes políticos instituir tratamento desigual entre contribuintes que estejam em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional função exercida.

Explicação: Questão corrigida