Question

Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança pelo fisco estará extinta,
em razão da extinção do próprio crédito tributário. Assinale a opção que preveja apenas hipóteses que
causam a extinção de crédito tributário.

O pagamento, moratória, prescrição

parcelamento moratória e prescrição

pagamento prescrição: parcelamento

decadência moratória parcelamento

prescrição decadência pagamento​

Answer 1

A opção que prevê apenas hipóteses que  causam a extinção de crédito tributário é a seguinte: prescrição - decadência - pagamento​.

• Prescrição: nessa situação o "decurso do prazo" resulta na perda de direito material de se cobrar o crédito.

• Decadência: aqui temos o lapso entre o 'fato gerador' e o 'lançamento'. O crédito é extinto do mundo fático, diante do não lançamento no prazo decadencial, mesmo que não seja constituído no mundo jurídico.

• Pagamento: nesse caso a extinção do crédito tributário se dá através da quitação/pagamento do débito. No caso de haver multa, apenas o pagamento do crédito tributário não extingue o crédito. Deve ocorrer pagamento integral.

Bons estudos!