A respeito das normas constitucionais, analise as afirmativas abaixo:
I. No ordenamento jurídico há normas que já perderam a vigência e continuam sendo aplicadas para situações ocorridas enquanto ela ainda estava em vigor, pois possuem vigência apenas em relação a fatos anteriores a sua revogação, não alcançando fatos novos ocorridos posteriormente.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
III. Quando os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar, esta é uma norma de eficácia limitada.
Aceraca das Normas Constitucionais é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. I apenas.
b. I e II apenas.
c. II e III apenas.
d. I e III apenas.
e. I, II e III.
Respostas
respondido por:
3
Resposta:
II e III apenas..
Explicação:
Corrigido pelo AVA
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