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um dos primeiros documentos que estabelece a proibição do trabalho infantil e adolescente é a Convenção 138 de 1973, da organização Internacional do trabalho.
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O auditor fiscal do trabalho atua no Ministério do Trabalho e tem a função de garantir o cumprimento da legislação trabalhista, em muitas áreas. São também os auditores fiscais do trabalho que fiscalizam o trabalho infantil. Além do Ministério do trabalho, outros órgãos que também recebem denuncias são o Conselho Tutelar , Secretaria de Assistência Social e Delegacia Regional do Trabalho .
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