Question

Sabe se que Conselho Tutelar é o órgão vocacionado à proteção dos interesses dos menores (artigo 131 do ECA). Exatamente por isso possui a atribuição legal expressa (artigo 136, I do ECA) de aplicar medidas de proteção a crianças ou adolescentes em decorrência da falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável (artigo 98, II do ECA), o que abrange o encaminhamento aos pais ou responsável (artigo 101, I do ECA). Também tem o dever de atender e aconselhar os pais ou responsável (artigo 136, II do ECA), papel que a lei não outorgou em momento algum ao delegado de polícia.

Deve, de igual forma, encaminhar ao Ministério Público a notícia da omissão dos pais que constitui infração administrativa contra os direitos da criança ou adolescente (artigos 136, IV e 249 do ECA). Nessa mesma toada, deve intervir precocemente em prol dos interesses do menor, tão logo a situação de perigo seja conhecida (artigo 100, parágrafo único, VI do ECA), integrando-se operacionalmente com a Polícia Civil (artigo 88, V do ECA).

Diante do exposto, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá seguir o processo normalmente, sem curador.

b.
Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá nomear um curador especial.

c.
Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá nomear um conselheiro do Conselho Tutelar.

d.
Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá nomear um psicólogo.

e.
Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá nomear um assessor jurídico.

Answer 1

Resposta:

Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá nomear um curador especial.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

B

Explicação:

Caso os pais ou responsável do menor não sejam localizados, ou quando houver qualquer conflito de interesses entre eles e o menor, o juiz deverá nomear um curador especial.