Para propiciar maior participação da pessoa com deficiência na vida pública e política, o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabeleceu diversas prescrições, sendo que, entre elas, NÃO está a seguinte: a. É permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para as pessoas com deficiência. b. O Poder Público deve adotar medidas que objetivem garantir à pessoa com deficiência o exercício de todos os seus direitos políticos. c. Deve haver incentivo para que pessoas com deficiência se candidatem a cargos e possam desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de Governo. d. Os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos de votação devem ser apropriados e acessíveis a todas as pessoas. e. Esse direito de participação deve assegurar à pessoa com deficiência o direito de votar e de ser votada.
Respostas
Resposta:
LETRA A
Explicação:
Art. 76. O poder público deve garantir à pessoa com deficiência todos os direitos políticos e a oportunidade de exercê-los em igualdade de condições com as demais pessoas.
I - garantia de que os procedimentos, as instalações, os materiais e os equipamentos para votação sejam apropriados, acessíveis a todas as pessoas e de fácil compreensão e uso, sendo vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência;
A legislação brasileira prevê uma série de garantias às pessoas com deficiência, objetivando resguardar e proteger os direitos dessas pessoas. Neste sentido, a assertiva que não está prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência é:
- a. É permitida a criação de seções eleitorais exclusivas para as pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência veda de forma expressa a criação de seções eleitorais exclusivas para esses grupos.
Contudo, frise-se que há uma menção explícita à garantia do acesso aos direitos políticos e seu exercício de forma igualitária com exercem as demais pessoas.
Por fim, também há previsão legal de que as pessoas com deficiência possam receber ajuda (de uma pessoa de sua escolha) na hora de votar, caso tenha alguma limitação para tanto.
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