Matéria: Filosofia
Autor: isad0ramartinx
Perguntado 6 anos atrás

o que é Código de direitos do consumidor?

laramarsci: se puder me avaliar e me dar a melhor resposta eu ficaria grata

Respostas

respondido por: laramarsci

Resposta:

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

Explicação:espero ter ajudado viu

isad0ramartinx: obrigada❤️

laramarsci: dnd mb;)

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