2 As Terras Indígenas são reconhecidas por lei?
Além dos indígenas, outras comunidades
podem usufruir desses territórios?
Por quê?
Respostas
Resposta; Sim De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Terras Indígenas são “territórios de ocupação tradicional”, são bens da União, sendo reconhecidos aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas a posse e ocupação pelos povos indígenas, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais, garantindo-se as condições de sua reprodução física e cultural.
Para constituição das Reservas Indígenas, adotam-se as seguintes etapas do processo de regularização fundiária:
Encaminhadas com Reserva Indígena (RI): Áreas que se encontram em procedimento administrativo visando sua aquisição (compra direta, desapropriação ou doação).
Regularizadas: Áreas adquiridas que possuem registro em Cartório em nome da União e que se destinam a posse e usufruto exclusivos dos povos indígenas. * inclue-se neste item, a área Dominial
Explicação:
Sim. A Constituição Federal (de 1988) trouxe segurança jurídica com relação à distribuição e uso das terras pelos povos indígenas. A fundamentação legal é dada pelo Art. 231º da Constituição Federal (de 1988).
Os povos indígenas possuem o direito à terra?
Sim. Entenda que, na realidade, os indígenas são povos originários (estavam aqui bem antes do descobrimento do Brasil) que foram escravizados por séculos. Nessa dimensão da realidade, a demarcação das terras indígenas representa o reconhecimento pela importância do povo indígena em todo o país.
Por fim, vale destacar que muitos quilombolas e ribeirinhos também podem usufruir dos territórios destinados aos povos indígenas.
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