• Matéria: História
  • Autor: vitória123linda
  • Perguntado 6 anos atrás

Quem é considerado criança e adolescente no ECA

Respostas

respondido por: Annaclara404
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Resposta:

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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