Matéria: Filosofia
Autor: leticiafelix3
Perguntado 6 anos atrás

Você acredita que a lei seja benéfica? Justifique sua resposta *

Respostas

respondido por: gordogamer074

Resposta:

Segundo o professor Nucci, o princípio da lei penal benéfica significa que: ''A lei penal não retroagirá para abranger situações já consolidadas, sob o império de legislação diferenciada. Logo, quando novas leis entram em vigor, devem envolver somente fatos concretizados sob a sua égide

Explicação:

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