Para garantir o direito do idoso à habitação, estabelece o Estatuto do Idoso que nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos devem ser assegurados direitos a esse grupo social. Entre esses direitos, NÃO se encontra o seguinte: a. Os idosos gozam de prioridade para a aquisição dos imóveis. b. Devem ser implantados equipamentos comunitários destinados aos idosos. c. Deve ocorrer a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantir a acessibilidade dos idosos. d. No mínimo, 3% das unidades habitacionais devem ser destinadas a idosos de baixa renda, que irão receber esses imóveis de forma gratuita. e. Devem ser estabelecidos critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadorias e pensões
Respostas
Resposta: d)
Explicação: Segundo o estatuto do idoso, é preciso reservar pelos menos 3% (três por cento) das unidades residenciais para seu atendimento aos idosos e não irão receber de forma gratuita.
O Estatuto do Idoso não estabelece que idosos de baixa renda poderão receber imóveis de forma gratuita. (Alternativa d)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre direitos dos idosos quanto à moradia.
Direitos dos idosos quanto à moradia:
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece no artigo 38 que a pessoa idosa terá prioridade na para adquirir imóvel para moradia própria nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com dinheiro público.
O Estatuto do Idoso estabelece os seguintes parâmetros para garantir aos idosos a prioridade na aquisição de imóveis:
- A reserva de ao menos três por cento das unidades habitacionais residenciais.
- A implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos.
- A eliminação de barreiras arquitetônicas/urbanísticas, para facilitar o acesso aos idosos.
- As unidades residenciais no pavimento térreo, preferencialmente, reservadas para as pessoas idosas.
- Critérios de financiamento compatíveis com os valores de aposentadoria/pensão.
Portanto, não há o direito de gratuidade à moradia, apenas critérios de financiamento mais compatíveis com o rendimento dos idosos.
Saiba mais sobre direitos dos idosos em: https://brainly.com.br/tarefa/16903174
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