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Dura Luta Pelos Dereitos Das Mulheres
Para muitos estudiosos do Direito, segundo o Princípio da Igualdade, para assegurar direitos iguais é necessário tratar desigualmente os desiguais. Assim, algumas leis que reconhecem determinados direitos e asseguram determinados benefícios se tornam necessárias para garantir uma proteção efetiva.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Não precisaria de mais nada, além da disposição da Lei Máxima de nosso país. Contudo, em muitos casos, a regulamentação de direitos, para que sejam de fato assegurados, acaba sendo necessária.
Diversas leis asseguram de alguma forma proteção às mulheres
É o que acontece, por exemplo com a Lei 11.340/2006, batizada de Lei Maria da Penha. Essa lei definiu os parâmetros que determinam a violência doméstica contra a mulher. Esses parâmetros vão de violência verbal a psicológica, passando por agressões físicas, até o homicídio.
Já a Lei do Feminicídio (13.104/2015) alterou o art. 121 do Código Penal. Qualificou como feminicídio o assassinato de mulheres, somente pela condição de serem mulheres. Aumentou a pena e o definiu como crime hediondo, que também agrava o cumprimento das penas.
Muitas regulamentações, de alguma forma, asseguram proteção às mulheres no Brasil.