Question

A Doutrina da Proteção Integral veio contrapor a Doutrina da Situação Irregular então vigente instituída pelo Código de Menores de 1979, “[...] onde a criança era vista como problema social, um risco à estabilidade, às vezes até uma ameaça à ordem social [...] a infância era um mero objeto de intervenção do Estado regulador da propriedade [...]”. Assim, a doutrina da situação irregular não atingia a totalidade de crianças e adolescentes, mas somente destinava-se àqueles que representavam um obstáculo à ordem, considerados como tais, os abandonados, expostos, transviados, delinqüentes, infratores, vadios, pobres, que recebiam todos do Estado a mesma resposta assistencialista, repressiva e institucionalizante.



Diante do texto acima descrito, analise as seguintes afirmativas:



I – A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

II – O dever de assegurar este sistema especial de proteção cabe à família, comunidade, sociedade em geral, excluindo se o poder público.

III- Há igualdade de todas as crianças e adolescentes, pela lei, estes compreendidos como todos os seres humanos que contam entre zero e 18 anos, ou seja, não há categorias distintas de crianças e adolescentes, apesar de estarem em situações sociais, econômicas e culturais diferenciadas.

IV – Os direitos fundamentais de que trata o artigo 227 são direitos fundamentais de uma pessoa humana de condições especiais, qual seja pessoa humana em fase de desenvolvimento, excluindo-se os adolescentes.

Agora, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
As afirmativas II e IV estão corretas.

b.
As afirmativas II e III estão corretas.

c.
As afirmativas I e III estão corretas. Correto

d.
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

e.
As afirmativas III e IV estão corretas.

Answer 1

Resposta:

A resposta correta é:

c.  As afirmativas I e III estão corretas. Correto

Explicação:

Na II, é dever TAMBÉM do Estado (ente público) Zelar pela criança e adolescente;

Na IV, A definição de Pessoa Humana (Ser Humano) resolve a questão. Pois, os direitos inerentes ao Ser Humano, não fazem distinção e idade, crença, cor, sexo, altura, peso, idade, etc...

Espero ter ajudado. Cordial Abraço!

Answer 2

Resposta:

C

Explicação:

As afirmativas I e III estão corretas.