Question

O imposto sobre circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos Estados e possui uma firma peculiar de pagamento, mas seu caráter é eminentemente fiscal. No entanto, com base exclusivamente nas alíquotas e na forma de cobrança do ICMS é certo dizer que: a) devido a seu caráter fiscal as alíquotas de cobrança deverão ser padronizadas devido ao princípio da uniformidade geográfica b) apesar de seu caráter fiscal e para atender aos princípios da legalidade e da isonomia as alíquotas deverão ser as mesmas em todos os estados c) apesar de seu caráter fiscal as alíquotas podem variar de acordo com a sensibilidade do bem d) as alíquotas devem ser uniformes em todos os Estados da Federação para manter isonomia e) devido a seu caráter fiscal suas alíquotas deverão ser sempre fixas independentemente do bem

Answer 1

A alternativa correta, sobre a cobrança do ICMS, é a letra C: apesar de seu caráter fiscal as alíquotas podem variar de acordo com a essencialidade do bem.

Devido à essencialidade dos produtos e dos serviços, por meio do princípio da seletividade, podemos entender que o legislador constituinte dá aos Estados permissão para que eles possam "estimular" determinados setores da economia. O objetivo por trás disso consiste em promover, através de alíquotas internas diferenciadas, o crescimento destes setores. A intenção é regular a carga de tributação dos dos produtos considerando a essencialidade ou necessidade que apresentam.

Espero ter ajudado!