Question

A Lei nº 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. De acordo com as semelhanças e diferenças entre as formas de recuperação, assinale a alternativa correta.
Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se ao procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário, em qualquer uma de suas fases.


Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.


Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembleia-geral de credores.


Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.


Na verdade, o direito falimentar regulamenta somente a falência que ocorre em empresas públicas e regidas pelo próprio Estado.

Answer 1

Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.