As necessidades de proteção dos direitos do consumidor começaram a se fortalecer com o surgimento dos mercados de massa. No Brasil, o surgimento do movimento pela defesa do consumidor foi marcado pela criação, no ano de 1976 no Estado de São Paulo. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a Constituição Federal em que o Direito do Consumidor foi levado ao nível constitucional:
Respostas
Resposta: No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais Procon’s do País, inclusive o de Santa Catarina, em 1988.
Os Procon’s e os movimentos de defesa do consumidor pressionaram o Congresso Constituinte que aceitou a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. Sendo assim, o inciso XXXII, do art. 5º da CF 88 diz que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF 88. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.
Explicação: Site do Procon de Santa Catarina
Resposta:
Constituição Federal de 1988.
Explicação: Pois o CDC foi promulgado somente em 1990 e entrou em vigor em 1991