Question

O Ministério Público pode arquivar inquérito policial? (responder com base na atual previsão do Código de Processo Penal e diferenciar das principais inovações previstas no Pacote Anticrime – Lei 13.964/19 - quanto ao arquivamento)

Answer 1

Resposta:

Explicação:

a Lei n. 13.964/2019, fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional