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RESUMO
O objeto deste artigo é a análise, por meio de abordagem multidisciplinar, da publi-
cidade lícita de consumo que ao mesmo tempo atenda sua função social – dissemina-
ção da informação clara, correta e precisa – estimule o desenvolvimento econômico
sustentável, a consciência geral da coletividade de consumidores para uma cultura
social, ética e equânime. Para tal objetivo examinar-se-á o arcabouço jurídico dos
valores lícitos socioambientais na publicidade de consumo, explicitando a publici-
dade sustentável, como fonte de informação e educação para o consumo consciente,
resgatando os valores socioambientais do século XXI, como metas para uma socie-
dade justa e igualitária, tendo sempre como premissa básica a dignidade humana
como imperativo constitucional da justiça social