Questão 7
O crédito tributário é a formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade
pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigivel pelo lançamento. E por isso que o art. 139
do Código Tributário Nacional afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a
mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda iliquida, incerta e
não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente
decorrente da obrigação que lhe deu origem
(Adaptado de MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário, 10. ed. São Paulo
Atlas, 2018)
Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a alternativa correta acera do crédito
tributário, acordo com o Código Tributário Nacional.
O depósito de seu montante integral não suspende sua exigibilidade,
В.
Não é extinto pela prescrição e pela decadência
c. O parcelamento suspende a sua exigibilidade
Uma vez que o lançamento seja efetuado, não pode a autoridade adilnistrativa fazer a
sua revisão de oficio, mesmo que a lel aasim o determine
Sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de
obrigação principal cujo crédito seja excluido ou dela consequente
Respostas
Resposta: Letra c
Explicação:O parcelamento suspende a sua exigibilidade
A alternativa correta é: O parcelamento suspende a sua exigibilidade - letra c).
Vamos aos dados/resoluções:
O crédito tributário acaba por ser o vínculo jurídico, de natureza obrigatória através da força que o estado (sendo esse o sujeito ativo) que pode exigir do particular, contribuinte ou até mesmo o responsável, o pagamento do tributo específico. Logo, temos que:
- Letra a) Opção incorreta porque o depósito em si do montante integral se torna uma causa explícita de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Letra b) Também se encontra incorreta porque a decadência e prescrição são causas confirmadas da extinção no gênero de crédito tributário.
Letra c) É a opção correta.
Letra d) se encontra incorreta porque é plausível a revisão do lançamento tributário em determinados casos, sendo um deles decorrente de previsão legal.
Letra e) também se encontra errada porque sua exclusão não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes de alguma obrigação específico.
Para saber mais sobre o assunto:
https://brainly.com.br/tarefa/24747265
espero ter ajudado nos estudos e bebam água :)
