10 De acordo com a Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei nº
4.657/1942), a lei do país em que domiciliado a pessoa determina as regras sobre:
A) Os impedimentos e as formalidades da celebração, ainda que o casamento seja realizado no
Brasil.
B) A qualificação de seus bens e as relações a eles concernentes.
C) A qualificação e regência de suas obrigações, independentemente do país em que se constituírem.
D) O começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de familia.
Respostas
RESPOSTA É D
Explicação:
Critério da "lex domicilii".
Art. 7º, caput, da LINDB: A lei do país em que em que nasceu (for domiciliada) a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
§1º Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimente e às formalidades da celebração.
§ 2º, da LINDB: O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
§3º, da LINDB: Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
§ 4º, da LINDB: O regime de bens. legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.