Qual é a fundamentação legal que estabelece as regras da nomeação e da atividade do Perito Judicial?
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Resposta:
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
Explicação:
Leia o artigo "A prova pericial na lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil" - de Carlos Alberto Del Papa Rossi no jus Brasil.
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