Question

Com relação ao Sistema de Justiça Criminal Internacional, analise as assertivas a seguir:


I. É um sistema de Justiça Internacional complementar à Cortes Nacionais, cuja função é o processamento e julgamento de indivíduos acusados de crimes internacionais graves,


II. Constitui uma justiça preestabelecida e por prazo determinado para processar e julgar, por exemplo, crimes de guerra,


III. O processamento e julgamento de crimes pelo TPI é subsidiário em relação aos sistemas de justiça internos de cada Estado-membro,


IV.O Tribunal poderá exercer a sua jurisdição, por exemplo se um Estado Parte denunciar ao Procurador, nos termos do Estatuto de Roma, qualquer situação em que haja indícios de ter ocorrido a prática de um ou vários crimes.


Não corresponde à verdade o quanto disposto:

Answer 1

Resposta:

Explicação: