Question

No contexto das contratações administrativas, constitui “fato do príncipe”

Answer 1

Resposta:

A expressão “fato do príncipe” é comumente utilizada no Direito Administrativo, ao tratar dos contratos administrativos e da possibilidade jurídica de sua alteração. Em síntese, é o ato administrativo realizado de forma legítima, mas que causa impactos nos contratos já firmados pela Administração Pública.

Answer 2

Resposta:

o ato de autoridade pública, não relacionado com o contrato, que impacta no seu equilíbrio econômico-financeiro.

Explicação:

CORRIGIDO PELO DNM