Matéria: Direito
Autor: mcr4mos
Perguntado 6 anos atrás

decisões administrativas que devem ser motivadas

Respostas

respondido por: cida25176

Resposta:

Por princípio, as decisões administrativas devem ser motivadas formalmente, vale dizer que a parte dispositiva deve vir precedida de uma explicação ou exposição dos fundamentos de fato (motivos-pressupostos) e de direito (motivos determinantes na lei).

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