• Matéria: Direito
  • Autor: deivisomalfredo
  • Perguntado 6 anos atrás
< >

uma Citação Indireta da lei Maria da penha.

Respostas

respondido por: tainaragsouza061
0

Resposta:

 a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em todos os rincões do Brasil, na forma disposta na Lei nº 11.340, à maioria dos casos de violência doméstica contra a mulher é tratada pelos Juizados Especiais Criminais, instituídos para processar e julgar todos os casos criminais envolvendo lesões.

deivisomalfredo: obrigado
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