Question

15 pts!!! Resumo da disposição da lei 8080/90 bem explicado.

Answer 1

Bom dia.
A Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 dispõe acerca das condições para promover, proteger e recuperar a saúde, bem como para organizar o funcionamento destes serviços.
As ações e serviços de saúde em todo o país é regulado por esta lei, independentemente de quem preste o serviço, sendo que a saúde de direito fundamento de todo ser humano e é dever do Estado promover condições para o pelo exercício da saúde, mediante a formulação e execução de políticas econômicas e sociais para a redução de riscos e doenças e o acesso à todos a estas ações.
Todavia, também é responsabilidade da família, empresas e de toda a sociedade o dever de promover a saúde, sendo que faz parte deste direito boa alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente equilibrado, trabalho, renda, edução, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
Esta legislação instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) como um conjunto de ações e serviços de saúde e, tendo como objetivos a identificação e divulgação dos fatos da saúde, formulação de política de saúde, principalmente no campo social e econômico, e a assistência às pessoas com promoção, proteção e recuperação da saúde.
Os campos de atuação do SUS compreende: vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, vigilância nutricional, orientação alimental, controle de serviços e produtos que interessem a saúde, participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, bem como outras tipificadas no artigo 6º.
O que gostaria de ressaltar por último, são os princípios e diretrizes do SUS: universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas na defesa da integridade física e moral, igualidade da assistência à saúde, direito à informação, divulgação de informações, participação da comunidade, regionalização, organização dos serviços, dentre outros.

Espero ter lhe ajudado, bons estudos!