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O código de Hamurabi , segundo artigo, foi criado por volta de 1700 a.C. pelo rei Khammurabi e teve como objetivos criação de leis baseadas no costume e com o intuito de organizar e administrar a região da Mesopotâmia. De acordo com os textos acadêmicos, as leis trataram das primeiras preocupações com os direitos humanos, pois, teriam sido criadas com o intuito de “proteger” os mais fracos dos mais fortes, instituir a justiça como forma de firmar a segurança e a garantia dos direitos e responsabilidades, além de propiciar o bem-estar do povo. Segundo o código, Hamurabi foi escolhido pelos próprios Deuses, Anu e Bel, o que garantia ao rei total respeito e irrefutabilidade.
Já o código penal brasileiro é formado por um conjunto de regras sistemáticas com caráter punitivo. Tem como fim a aplicação de sanções em concomitância à desestimulação da prática de delitos que atentam contra o tecido social. Diversos são os fatores preponderantes que têm fomentado o interesse público nos assuntos relacionados ao Código Penal Brasileiro. Muito disso advém dos casos criminais tornados famosos pela mídia, o que causa, inclusive, julgamentos e condenações antecipadas por conta das repercussões. Assim, em alguns casos, quando se chega a júri é já possível deduzir se o acusado será, ou não, condenado. Isso porque os atores processuais, incluindo o conselho de sentença, iniciam os trabalhos maculados pela opinião pública. E muitas vezes, lamentavelmente, isso tem falado mais alto do que as próprias provas constantes nos autos.