Question

de acordo com o artigo 172 do CNT, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder​

Answer 1

Resposta:

não

Explicação:

Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: ... O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.