Question

nenhum ato estatal pode escapar de controle, e como tal, revisão das decisões judiciarias

Answer 1

Resposta:

Certamente, imagine um ato administrativo, discricionário ou vinculado por lei, se ele for manifestadamente ilegal será objeto de ANULAÇÃO, a revisão, neste sentido, é o ato de dar vista ao Poder Judiciário.

A administração pode revogar, ou reformar seu ato, sem maiores problemas, mas o Poder Judiciário não pode REFORMAR ato da Administração Pública, pois estaria extrapolando os limites do seu poder e invadindo a ceara alheia.

Espero ter ajudado. Cordial Abraço!

Dúvidas, pergunte-me.