Question

Para que serve o ECA​

Answer 1

Resposta:

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Explicação:

Answer 2

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), tem como intuito proteger e defender a proteção integral tanto da criança, quanto do adolescente por meio da justiça. O ECA garante os seguintes direitos aos mesmos: Direito à vida e à saúde/ direito à liberdade, ao respeito e à dignidade/ direito a convivência familiar e comunitária/ direito à educação, cultura, esporte, lazer. Entre outros.


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