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Não, ECA significa Estatuto da Criança e do Adolescente
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ECA (estatuto da criança e do adolescente )
trata se de um conjunto de normas que tem objetivo protejer a integridade da criança e do adolescente no Brasil
da faixa etária de 12 a 18 e de 18 a 21 anos.
Bons estudos espero ter ajudado♥️
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