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Sabe-se que os princípios constitucionais tributários são garantias de um Estado de Direito. Com base nisso são princípios constitucionais no que se refere a matéria tributária:

Respostas

respondido por: MariRezende
7

princípio da igualdade

Explicação:

respondido por: danieldj150
6

Resposta:

Princípio da Inércia jurisdicional.

Explicação:

Ou seja, princípio da igualdade.

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